Informações legais

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO

Estas disposições regulam o uso do serviço do portal da Internet (doravante, o “Portal”) que CONTAGAS coloca à disposição dos usuários da Internet.

CONTAGAS, com sede social na Calle Fra Juníper Serra, 91-93, 08030 Barcelona, Espanha e C.I.F. número A08398257, está registrada no Registro Mercantil de Barcelona, Volume 38099, Folio 198, Página B-74353. Número de telefone: 93 340 02 22.

O acesso ao site é gratuito, exceto pelo custo de conexão através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso contratado pelos usuários. Certos serviços são exclusivos para nossos clientes e o acesso a eles é restrito.

O uso do Portal confere a condição de usuário do Portal (doravante, o “Usuário”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação do serviço do Portal tem uma duração limitada ao momento em que o Usuário está conectado ao Portal ou a qualquer um dos serviços prestados através dele. Portanto, o Usuário deve ler atentamente este Aviso Legal cada vez que pretender utilizar o Portal, pois o Portal e suas condições de uso estabelecidas neste Aviso Legal podem sofrer modificações.

Alguns serviços do Portal acessíveis aos usuários da Internet ou exclusivos aos clientes do CONTAGAS podem estar sujeitos a condições, regulamentos e instruções específicas que, quando aplicáveis, substituem, completam e/ou modificam este Aviso Legal e que devem ser aceitos pelo Usuário antes que o serviço correspondente seja fornecido.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todo o conteúdo do Portal, entendido como incluindo, mas não limitado a, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como seu design gráfico e códigos fonte (doravante, os “Conteúdos”), são propriedade intelectual da CONTAGAS ou de terceiros, e nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela legislação vigente sobre propriedade intelectual sobre os mesmos pode ser entendido como sendo transferido ao Usuário, exceto aqueles estritamente necessários para o uso do Portal.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são de propriedade da CONTAGAS ou de terceiros, e o acesso ao Portal não pode ser entendido como atribuição de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos acima mencionados.

3. CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL

3.1 GERAL

O Usuário compromete-se a fazer o uso correto do Portal de acordo com a Lei e este Aviso Legal. O Usuário será responsável perante CONTAGAS ou perante terceiros por quaisquer danos que possam ser causados como resultado do não cumprimento desta obrigação.

É expressamente proibida a utilização do Portal para fins prejudiciais à propriedade ou aos interesses do CONTAGAS ou de terceiros ou que de qualquer outra forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) do CONTAGAS ou de terceiros.

3.2 CONTEÚDO

O Usuário se compromete a utilizar o Conteúdo de acordo com a Lei e este Aviso Legal, bem como com quaisquer outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis de acordo com as disposições da cláusula 1. Apenas a título de exemplo, o Usuário, de acordo com a legislação vigente, deve abster-se de fazê-lo:

1. Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela CONTAGAS ou por quem detiver a propriedade dos direitos de exploração, conforme o caso.
2. Reproduzir ou copiar para uso privado os Conteúdos que possam ser considerados como Software ou Banco de Dados de acordo com a legislação vigente sobre propriedade intelectual, bem como sua comunicação pública ou torná-los disponíveis a terceiros quando estes atos implicarem necessariamente em reprodução pelo Usuário ou por um terceiro.
3. Extrair e/ou reutilizar todo ou uma parte substancial do Conteúdo do Portal e dos bancos de dados que CONTAGAS coloca à disposição dos Usuários.

3.3 FORMULÁRIOS DE COLETA DE DADOS

Sem prejuízo do disposto na cláusula 5 deste Aviso Legal, bem como das políticas de privacidade acessíveis a partir do Portal e que possam ser aplicáveis a qualquer momento, o uso de determinados serviços ou solicitações dirigidas à CONTAGAS estão condicionados à conclusão prévia do registro do Usuário correspondente.

Todas as informações fornecidas pelo Usuário através dos formulários do Portal para os fins acima mencionados ou qualquer outro devem ser verdadeiras. Para estes fins, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que comunica e deve manter as informações fornecidas à CONTAGAS perfeitamente atualizadas para que elas correspondam, a todo momento, à situação real do Usuário. Em qualquer caso, o Usuário será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas feitas e por quaisquer danos causados à CONTAGAS ou a terceiros como resultado das informações fornecidas.

3.4 INTRODUÇÃO DE LINKS PARA O PORTAL

Os usuários da Internet que desejam introduzir links de suas próprias páginas web para o Portal devem cumprir as condições detalhadas abaixo, sem ignorância destas condições, evitando as responsabilidades derivadas da Lei:

1. Será proibido em todos os casos, de acordo com a legislação aplicável em vigor a qualquer momento, estabelecer frames de qualquer tipo que envolvam o Portal ou permitir que os Conteúdos sejam visualizados através de endereços de Internet diferentes dos do Portal e, em qualquer caso, quando forem exibidos juntamente com conteúdos fora do Portal de tal forma que (I) produz, ou pode produzir, erro, confusão ou engano nos usuários quanto à verdadeira origem do serviço ou Conteúdo; (II) envolve um ato de comparação ou imitação injusta; (III) serve para aproveitar a reputação da marca e o prestígio da CONTAGAS; ou (IV) de qualquer outra forma é proibida pela legislação vigente.
2. Nenhuma declaração falsa, inexata ou incorreta pode ser feita a partir da página que introduz o link sobre a CONTAGAS, seus parceiros, funcionários, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que ela oferece.
3. Em nenhuma circunstância deve ser declarado na página onde o link está localizado que CONTAGAS tenha dado seu consentimento para a inserção do link ou que de outra forma patrocine, colabore, verifique ou supervisione os serviços do remetente.
4. É proibido o uso de qualquer palavra, marca gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo de CONTAGAS dentro da página do remetente, exceto nos casos permitidos por lei ou expressamente autorizados por CONTAGAS e desde que, nesses casos, seja permitido um link direto ao Portal na forma estabelecida nesta cláusula.
5. A página que estabelece o link deve cumprir fielmente a lei e não pode, em nenhuma circunstância, fornecer ou vincular a seu próprio conteúdo ou ao de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou levem à criação de um link para o Portal.); (II) induzem ou poderiam induzir no Usuário a falsa concepção que CONTAGAS subscreve, endossa, adere ou de qualquer forma apóia as idéias, declarações ou expressões, legais ou ilegais, do remetente; (III) são inadequadas ou não pertinentes à atividade de CONTAGAS em vista do lugar, conteúdo e assunto da página web do remetente.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 DE INFORMAÇÃO

O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da CONTAGAS de verificar a veracidade, exatidão, adequação, adequação, integralidade e atualidade das informações fornecidas através dele. O conteúdo desta página é de natureza geral e não constitui, de forma alguma, a prestação de um serviço de aconselhamento jurídico ou fiscal de qualquer tipo e, portanto, estas informações são insuficientes para que o Usuário tome decisões pessoais ou comerciais.

CONTAGAS não se responsabiliza pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas no Portal ou por quaisquer danos causados ao Usuário ou a terceiros como resultado de ações baseadas unicamente nas informações obtidas no Portal.

4.2 QUALIDADE DO SERVIÇO

O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da CONTAGAS de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. É responsabilidade do Usuário, em qualquer caso, garantir a disponibilidade de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção de programas de computador prejudiciais.

CONTAGAS não será responsável por qualquer dano causado ao equipamento informático dos Usuários ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

4.3 DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O acesso ao Portal requer serviços e suprimentos de terceiros, incluindo transporte através de redes de telecomunicações cuja confiabilidade, qualidade, continuidade e operação não são de responsabilidade da CONTAGAS. Consequentemente, os serviços prestados através do Portal podem ser suspensos, cancelados ou tornar-se inacessíveis, antes ou simultaneamente com a prestação do serviço do Portal.

CONTAGAS não se responsabiliza por danos de qualquer tipo causados ao Usuário como resultado de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que levem à suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante ou antes da prestação do mesmo.

4.4 DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS LIGADOS ATRAVÉS DO PORTAL

O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até mesmo ferramentas de busca que permitem ao Usuário acessar outras páginas e portais da Internet (doravante, “Sites Ligados”). Nesses casos, CONTAGAS atua como prestador de serviços de intermediação de acordo com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (“LSSI”) e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sites Vinculados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado o link com a devida diligência. Caso o Usuário considere que existe um Site Vinculado com conteúdo ilegal ou inapropriado, poderá notificar a CONTAGAS de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na cláusula 6, sem que esta notificação implique em qualquer caso a obrigação de remover o link correspondente.

Sob nenhuma circunstância a existência de Sites Ligados pressupõe a existência de acordos com os responsáveis ou proprietários dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação do CONTAGAS com as declarações, conteúdos ou serviços prestados.

CONTAGAS não tem conhecimento do conteúdo e serviços dos Sites Ligados e, portanto, não aceita nenhuma responsabilidade por qualquer dano causado pela ilegalidade, qualidade, falta de atualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade do conteúdo e/ou serviços dos Sites Ligados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente atribuível a CONTAGAS.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais (“LOPD”), informamos que os dados e informações pessoais que você fornecer ao preencher qualquer formulário eletrônico disponível no Portal (“Dados”), serão incluídos em um arquivo de dados pessoais de propriedade da CONTAGAS. A finalidade do processamento dos dados é processar seu pedido. As perguntas incluídas em cada um dos formulários são voluntárias, exceto aquelas marcadas com um asterisco (*), que são obrigatórias. Em caso de falha na resposta às perguntas obrigatórias, CONTAGAS se reserva o direito de não processar solicitações incompletas.

5.2. COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS

Para satisfazer seu pedido, ou solicitação de informações, pode ser necessário que seus Dados sejam comunicados pela CONTAGAS às outras empresas que compõem o Grupo CONTAGAS. As empresas do Grupo CONTAGAS estão listadas e podem ser consultadas a qualquer momento no site: www.contagas.com 

5.3. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

Em alguns dos formulários eletrônicos será solicitado seu consentimento expresso para poder enviar-lhe comunicações comerciais por qualquer meio, incluindo e-mail ou meios equivalentes de comunicação eletrônica, de acordo com as disposições do artigo 21 LSSI.

5.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA

CONTAGAS adota os níveis de segurança exigidos pelo Decreto Real 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da LOPD, adequado à natureza dos dados que são processados em um determinado momento. Não obstante o acima exposto, a segurança técnica em um meio como a Internet não é inexpugnável e pode haver ações fraudulentas de terceiros, embora CONTAGAS faça todo esforço para impedir tais ações.

5.5. POLÍTICA DE COOKIE

Em conformidade com as disposições do artigo 22.2 LSSI, CONTAGAS somente deverá utilizar dispositivos de armazenamento e recuperação de dados (“Cookies”) quando o usuário tiver dado consentimento prévio para fazê-lo de acordo com o que é indicado na janela pop-up do navegador do usuário ao acessar o Portal pela primeira vez e sob os outros termos e condições indicados na Política de Cookies de CONTAGAS que todos os usuários devem estar cientes.

5.6. DIREITOS ARCO

O Usuário poderá exercer seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição (“Direitos ARCO”) nos termos previstos por lei, enviando uma carta por correio ao Departamento de Proteção de Dados e Privacidade da CONTAGAS, chamada Fra Juníper Serra 91-93, 08030 Barcelona, ou enviando um e-mail para o seguinte endereço: contagas@contagas.com, indicando em ambos os casos seu nome e sobrenome.

6. RELATO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ILEGAL E INAPROPRIADA

Caso o Usuário ou qualquer outro usuário da Internet tenha conhecimento de que os Sites Ligados se referem a páginas cujo conteúdo ou serviços são ilícitos, prejudiciais, denigratórios, violentos ou contrários à moral, ele poderá contatar a CONTAGAS indicando os seguintes pontos:

1. Dados pessoais do chamador: nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
2. Descrição dos fatos que revelam a natureza ilegal ou inadequada do Site Vinculado;
3. Em caso de violação de direitos, tais como propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito violado quando este for uma pessoa que não seja a parte comunicante. Você também deve fornecer o título acreditando a legitimidade do titular dos direitos e, quando apropriado, o título de representação para agir em nome do titular quando ele for uma pessoa que não seja a parte comunicante;
4. Declaração expressa de que as informações contidas na reclamação são precisas.

O recebimento pela CONTAGAS da comunicação prevista nesta cláusula não implica, de acordo com as disposições da LSSI, conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pela parte comunicante.

Deve também fornecer o título acreditando a legitimidade do titular dos direitos e, quando apropriado, o de representação para agir em nome do titular quando ele for uma pessoa que não seja o chamador; Declaração expressa de que as informações contidas na reclamação são precisas.

O recebimento pela CONTAGAS da comunicação prevista nesta cláusula não implica, de acordo com as disposições da LSSI, conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pela parte comunicante.

7. LEGISLAÇÃO

Este Aviso Legal é regido em todos e cada um de seus aspectos pela legislação espanhola.